Moção do Cons. Municipal de Juventude de Americana-SP

A moção do Conselho Municipal da Juventude de Americana (CMJ), expressa-se contrário ao rebaixamento da maioridade penal e a qualquer proposta de relativização da lei 8.069/90 (ECA). Crianças, adolescentes e jovens-adolescentes, são sujeitos de direitos, que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Acesse o link e baixe a moção:

https://pj.org.br/documentos/Mocao_de_repudio_contra_a_reducao_da_maioridade_penal.pdf