Passeata celebra duas décadas do ECA

Participaram os programas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), representantes do ProJovem e de outros segmentos organizados da sociedade. Aproximadamente 100 pessoas, com faixas e cartazes, além de camisetas temáticas e uma pequena banda, chamaram a atenção de motoristas, pedestres e comerciantes. "O ato representa as conquistas do estatuto, relacionadas à legislação que norteia princípios para o atendimento e o acompanhamento de crianças e adolescentes", explica a secretária Marcela Laino Verrilo.

O estatuto

A legislação, criada para assegurar o bem estar das crianças e adolescentes, tem sofrido críticas por alguns setores da sociedade, que pedem repressão maior aos infratores, bem como a redução da maioridade penal. Para especialistas, o problema não está no ECA, mas no não cumprimento de suas disposições. Para alguns, a lei trabalha com um modelo punitivo mais rigoroso que o próprio Código Penal.

No estatuto é considerada criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos. E é proibido imputar qualquer tipo de trabalho adulto aos menores de 14 anos, isentos na condição de aprendiz. Os adolescentes têm de 12 a 18 anos completos.

O avanço da tecnologia também trouxe mais motivos de preocupação para a atuação do ECA, como a utilização da internet por pedófilos, para difundir atos violentos e outros gêneros de delitos. Com isso, passou a ser necessária uma constante atualização da legislação. Para se adaptar à nova realidade, o ECA foi modificado em vários de seus aspectos.

Fonte: Jornal Umuarama Ilustrado