Pastoral da Juventude esteve presente, contribuindo no debate (Foto: Fernando Salazar / Agencia RBS)

A redução da maioridade penal foi criticada durante audiência pública que discutiu o assunto, na tarde desta segunda-feira (5), na Assembleia Legislativa. O encontro foi solicitado pela Comissão de Segurança Pública, por iniciativa de seu presidente, deputado Marcos Vieira (PSDB), devido ao aumento no número de ocorrências policiais envolvendo crianças e adolescentes.

Os participantes concluíram que o enfrentamento desse problema deve ser feito com a criação de políticas públicas que protejam crianças e adolescentes e implantem, de fato, o Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA), além de investimentos maciços em educação e saúde. Mas os participantes cobraram resultados práticos. “Já foram realizadas várias audiências como essas, os discursos são os mesmos, mas na prática, não se vê nada”, lembrou o representante do Movimento Hip Hop, Jean Fábio.

Todos os membros da mesa manifestaram-se contra a redução (Foto: Lucas Gabriel Diniz)

Marcos Vieira citou dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina sobre a participação de menores em crimes. De janeiro a setembro, em Florianópolis, 58 jovens se envolveram em crimes violentos. “Países que reduziram a maioridade penal não obtiveram redução nos índices de violência e foram obrigados a voltar atrás”, afirmou.
A promotora Márcia Aguiar Arend, representante do Ministério Público, afirmou que a defesa pela redução da maioridade penal é um discurso oportunista e midiático. “O que faz uma nação ser menos violenta é o estado de civilidade das pessoas e isso não passa pelo processo penal”, destacou a promotora.

O juiz Alexandre Takashima considera que os índices de criminalidade representam um pedido de ajuda dos menores de idade. “Só a lei não basta. O ECA tem seus defeitos e restrições, pode ser melhorado, mas ainda não foi implementado”.

Pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC), Leonardo Floriani Thives afirmou que a formação de uma rede social de proteção aos menores e a luta por uma escola pública de qualidade, contemplando o ensino, inclui o acesso ao lazer, à arte e à cultura.

O secretário regional da PJ, Rodrigo da Silva, defende a necessidade de políticas públicas para superação da violência e apresenta dados catarinenses (Foto: Dierry Telles)

A delegada de polícia Juliana Gomes afirmou que a Polícia Civil é cobrada quando um menor pego em conflito com a lei é posto em liberdade, o que causa revolta nas vítimas. Mesmo assim, ela se posicionou contra a redução da maioridade penal. “Compreendo as pessoas que defendem que a redução seria uma medida eficiente, mas não é”, considerou.

O advogado Henrique Brüggemann, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), chamou a atenção para a precariedade do sistema prisional estadual. “A cadeia não está funcionando. Do que adianta mandar mais gente para lá?”, questionou.

A secretária adjunta de Justiça e Cidadania de Santa Catarina, Mônica Forcellini, acredita que a redução da maioridade penal apenas sublima o problema. “Nossa secretaria está tentando mudar radicalmente o Departamento de Administração Socioeducativo (Dease), porque não basta trancafiar o menor. Ele vai voltar ao crime”, reconheceu.

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