NOTA DA PASTORAL DA JUVENTUDE CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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19 de dezembro de 2020
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Em meio à grave crise sanitária e social que vive o Brasil, volta a cena um debate delicado para um dos países que mais extermina jovens em todo mundo: a redução da maioridade penal. Desta vez, a PEC 32/2019, proposta no âmbito do Senado Federal, é a que ganha destaque após endosso da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ). O texto, mais radical que outras propostas anteriores, prevê redução da maioridade penal para 16 anos e, em caso de crimes considerados mais graves, para 14 anos. A Pastoral da Juventude, coerente à seu histórico de quase cinco décadas de luta em favor da vida das Juventudes, vem a público reiterar sua posição contrária, repudiar qualquer defesa dessa pauta e reforçar os argumentos que nos levam a dizer, com fidelidade evangélica: dizemos NÃO à redução da maioridade penal.

O cuidado da PJ para com a vida e a defesa das juventudes sempre foi bandeira de luta em nossa história como atestam a realização de várias campanhas pautadas nos direitos humanos: Campanha Nacional Contra a Violência e Extermínio de Jovens (2009-2015); o projeto A Juventude Quer Viver (2002-2014); Campanha Nacional Diga NÃO à redução da maioridade penal (2009-2015); Campanha Nacional de Enfrentamento aos Ciclos de Violência Contra a Mulher (2017-2023). É com esse acúmulo de estudo, debate e construção que apresentamos nossos argumentos diante dessa pauta.

Dados de 2017 [1] mostram que o Brasil é o terceiro país com maior número de pessoas presas. A taxa de presos sobe cada vez mais, sendo que cerca de 40% dos encarcerados são provisórios, ou seja, ainda não têm condenação judicial. Mais da metade dessa população é de jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros. Os dados são do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (2017).

Pela incompetência e omissão do Estado e da sociedade vê-se uma grande negação dos direitos fundamentais que estão constitucionalmente garantidos. E, nesse cenário, prefere-se jogar os/as jovens e adolescentes para trás das grades a garantir os direitos fundamentais deles/as. Negligencia-se, assim, o compromisso com aqueles e aquelas que mais sofrem, sendo estes, em sua maioria, pretos, pobres e periféricos.

O Estado brasileiro não tem efetivado a aplicação das medidas socioeducativas e de proteção que estão previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Lei nº 8.069, no Estatuto da Juventude Lei nº 12.852, nas regras Mínimas de Beijing, na cláusula pétrea constitucional – Constituição Federal (CF), art. 228 –, na Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil e nas Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE Lei n° 12.594. Poucas são as iniciativas de execução de políticas públicas de juventude eficientes e que são essenciais para uma vida digna e segura. Cremos que a prevenção é o melhor caminho e não a punição!

Trancar jovens com 14 ou 16 anos em um sistema penitenciário falido que não tem cumprido com a sua função social, não assegura a reinserção e reeducação dessas pessoas, muito menos a diminuição da violência e fere o artigo 227 da CF. Ainda mais se tratando de adolescentes/jovens em que não se pode abrir mão das medidas socioeducativas como um todo, visando a sua reinserção na família e na sociedade, além da prevenção a prática do ato infracional para assim tentar garantir uma transformação de vida, não retornando no sistema. A proposta de redução da maioridade penal fortalece a política criminal e afronta a proteção integral do/a adolescente.

Compreendemos que a criminalidade e a violência na qual estão inseridos/as adolescentes e jovens são frutos de um modelo neoliberal de produção e capitalismo que opera na manutenção das injustiças e desigualdades socioeconômicas, e devem urgentemente ser transformadas, especialmente a partir da efetivação de políticas que garantam direitos básicos à juventude e adolescentes, como o direito à educação e saúde de qualidade, moradia digna e trabalho decente.

Não podemos compactuar com tal medida, pois vai na contramão do nosso desejo e horizonte de vida em plenitude (Jo 10,10) para todas as juventudes. Conclamamos a sociedade a compreender que é tarefa de todos/as trabalharmos pela cultura de paz e do bem-viver, priorizando o cuidado, a escuta e o compromisso com a vida da juventude, adolescentes e crianças para um Brasil pleno de paz, justiça e dignidade.

A Pastoral da Juventude do Brasil, portanto, em sintonia com a Igreja, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB),[2] os ensinamentos de Jesus, que propõe uma sociedade baseada no caminho da misericórdia e jamais da vingança social, reitera que está atenta às movimentações que atacam os direitos juvenis e diz NÃO, mais uma vez, ao absurdo de querer reduzir a maioridade penal em um país que tem dívida histórica profunda com as Juventudes, especialmente a negra e periférica que, se não bastasse o extermínio diário, agora encontra-se como alvo preferencial de uma política de morte. Anunciamos, profeticamente, que acreditamos na vida, na reparação, nos direitos e na construção da paz como fruto da justiça (Is 32,17).

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